Embargante:MARCELO SOARES LIMA
Advogado:  Dr. Leonardo Miranda Santana
Advogado:  Dr. Renato Andrade de Souza
Embargado: ESPÓLIO DE GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA
Advogada:  Dra. Alexandra Eliza Passos Novaes
GMACV/cac/jt

D E C I S Ã O

RECURSO DE EMBARGOS
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos.
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
2.1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO DO EMPREGADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A 8ª Turma desta Corte Superior, mediante o acórdão às fls. 228/232, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema em análise, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPÓLIO DO EMPREGADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), tendo em vista a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista atinente à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias, feito pelo espólio do empregador, dependia de autorização judicial. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que reclamante, cujo contrato de trabalho foi rescindido quando do falecimento do empregador (tabelião), somente recebeu suas verbas rescisórias em atraso, porque o aludido pagamento, pelo espólio do falecido, dependia da autorização do Juízo de Sucessões. Sendo assim, na esteira da Súmula 388/TST, a qual se aplica analogicamente ao caso, a multa decorrente do noticiado atraso não pode ser imposta à parte reclamada, tal como decidiu o Tribunal Regional, haja vista que o espólio só pôde dispor de valores para atender aos compromissos do falecido após autorização do Juízo de Sucessões. Recurso de revista não conhecido. (grifo nosso)

Irresignado, o reclamante interpõe o presente recurso de embargos às fls. 235/241, alegando ter direito ao recebimento da multa de que trata o artigo 477, §8º, da CLT, por não ter dado causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indica, para tanto, divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula nº 462 e má aplicação da Súmula nº 388 do TST, ambas do TST.
No caso, vislumbro divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes embargos.
No paradigma colacionado à fl. 238 (RRAg-239-09.2019.5.10.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021), a 3ª Turma desta Corte, ao examinar caso idêntico, envolvendo o mesmo reclamado, reconheceu ao reclamante o direito ao recebimento à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, ao entendimento de que tal multa só é indevida quando o trabalhador der causa à mora.
Éo que demonstra a seguinte ementa:

"(...) III - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADO. CABIMENTO DA PENALIDADE. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho decorrente do falecimento do empregador não afasta a incidência da penalidade, nos termos da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido" – grifo nosso

Afigura-se, portanto, caracterizada a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do apelo, na forma do artigo 894, II, da CLT.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, VIII, e 260 do RITST, e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, admito os embargos, em face da configuração de divergência jurisprudencial.
Publique-se.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. 
Publique-se.
Brasília, 24 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Presidente da 8ª Turma